Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Anistia. Art. 8º do adct. Promoções por merecimento, no mesmo quadro, como se na ativa tivesse permanecido, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte acompanha orientação do STF no sentido de que o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma abrangente, permitindo ao beneficiário acesso às promoções como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava. ... ()
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