Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Agravo em Recurso Especial, obedecer o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 544. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;