Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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