Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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