Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de recurso especial sem impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... ()
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