Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de consumidores que fazem investimentos no mercado financeiro. Precedentes. ... ()
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