Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Obscuridade não configurada. Acolhimento apenas para determinar a atualização monetária.
«1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso especial, importando em inovação recursal, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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