Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outra localidade. Possibilidade. Previsão legal.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados. ... ()
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