Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Anistia política. Militar licenciado da aeronáutica. Ingresso anterior à Portaria 1.104/gm3-64. Caracterização de perseguição política. Natureza de exceção do ato.
«1. Os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica fazem jus à anistia, porquanto o mencionado instrumento normativo não só prejudicou direitos outrora concedidos, mas foi editado com motivação exclusivamente política, a evidenciar a natureza de exceção do ato. ... ()
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