Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso espprocessual penal. Denúncia por tráfico ecial. De penal drogas e e associação. Interceptação telefônica. A jurisprudência das cortes superiores é no sentido da desnecessidade de perícia técnica para transcrição das conversas telefônicas. Caso, entretanto, em que há fundada dúvida sobre a identificação do interlocutor. Ausência de outra prova da implicação do recorrido nos crimes. Sentença e acórdãos absolutórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. «É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias (HC 66.967/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11/12/2006). No mesmo sentido, v.g.: HC 91.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 02/03/2009; HC 116.963/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/08/2009; AgRg no AG 988.615/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/02/2010. ... ()
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