Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7008.6800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros bens jurídicos, notadamente a saúde pública, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. ... ()

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