Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial e habeas corpus. Julgamento. Perda de objeto da cautelar. Precedentes.
«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. ... ()
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