Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão não configurada. Acórdão embargado. Fundamentação suficiente. Reexame da controvérsia. Infringência do julgado. Impossibilidade.
«1. Quando do julgamento do Agravo Regimental, a Sexta Turma entendeu ser imprescindível a apreensão da arma de fogo para a aplicação da qualificadora no crime de roubo. ... ()
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