Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos não permitidos. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. writ não conhecido. Concedida a ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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