Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Inocência. Inviabilidade de reexame dos fatos e provas. Omissão inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. ... ()
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