Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7009.9000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... ()

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