Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação em curso de formação. Impossibilidade.
«1. Não possui direito de participar da segunda fase do concurso -curso de formação -o candidato aprovado que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes. ... ()
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