Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Dner. Gratificação pelo desempenho de atividades rodoviárias. Gdar. Dl 2.194/84.regulamentação. Decreto 93.715/86.
«1. Está cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias concedida aos servidores do DNER pelo Decreto-lei 2.194/84 (art. 8º) com base na avaliação do servidor no exercício de suas funções, tornou-se devida somente a partir da regulamentação efetuada pelo Decreto 93.715/86. Precedentes. ... ()
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