Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de furto. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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