Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Prova realizada por meios técnicos adequados.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de alcoolemia exigido pela lei para configurar o crime de embriaguez ao conduzir veículo automotor. ... ()
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