Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reembolso dos valores desembolsados a título de honorários médicos nos procedimentos discriminados na inicial, de acordo com os limites contratuais. É certo que os procedimentos a que se submeteu a autora não possuem natureza estética, mas se trata de complementação ao tratamento de câncer, coberto pela apólice. O ressarcimento deve ser ocorrer nos limites contratuais, ainda que em cirurgias anteriores tenha havido o reembolso integral, posto que não há comprovação de que a ré não disponibilizava de profissional credenciado a realizar a cirurgia. Os danos morais são de fato indevidos, posto que a discussão acerca de cláusula contratual não gera indenização deste teor. Apelos desprovidos