Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP gratuidade processual - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - AJUSTE DOS JUROS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - extinção sem análise de mérito - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO