Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimentos de insumos para controle de diabetes, sob pena de multa diária. Tutela confirmada por sentença. Sentença ratificada em recurso de apelação. Execução das astreintes pela demora no cumprimento da determinação judicial. Plano de saúde se limita a repisar questões atinentes ao mérito, as quais não guardam consonância com o cumprimento de sentença de origem. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido