Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENÇA SANITÁRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA QUE POSSUI UM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE.

mera existência de dispensário de medicamentos nas dependências da impetrante não exige, per se, a presença de um técnico responsável com registro no Conselho regional de farmácia, nos termos da legislação de regência. ... (Continua)