Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇAO. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, AINDA QUE PARCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS NA DATA APRAZADA. MORA EXISTENTE APENAS SOBRE PARTE DAS PARCELAS DO ACORDO. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM DETERMINAÇÃO DE REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO NA ORIGEM PELO EXEQUENTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, por fundamento diverso, com determinação... (Continua)