Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por duas vezes (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote