Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de não concorrência, com pleito cumulado de obrigação de não fazer. Tutela provisória concedida, para determinar a cessação de atividades concorrentes, nos termos da cláusula de não restabelecimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Presentes, no caso, probabilidade do direito e risco de dano. Cláusula de não concorrência validamente firmada. Autoras, professoras, que podem continuar a exercer o magistério, mas não de forma empresarial, em ofensa à cláusula de não concorrência. A cláusula de barreira é da essência do contrato de franquia, somente podendo ser afastada em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em comento. Decisão mantida. Recurso desprovido