Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição por inexistência ou insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de policiais coerentes e seguros - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria - Penas adequadas - Receptação envolvendo veículo automotor - Bem de elevado valor patrimonial - Conduta que se reveste de maior reprovabilidade e autoriza a majoração da pena base - Fundamentação idônea, necessidade de rigor. Concurso Material - Penas somadas. Regime Semiaberto, adequado e que não comporta alteração - Princípio da suficiência penal - Réu possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Elevada culpabilidade. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido... (Continua)