Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução - Inconformismo da exequente - Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 10, § 6º, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)