Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento. Tutela. Recurso pela instituição financeira. Ausência de averbação referente aos descontos consignados. Tema 1.085. STJ. Não incidência dos limites previstos pela Lei 10.820/2003. Superendividamento. Procedimento bifásico. Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão reformada. Recurso provido