Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva da executada original e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada ao feito extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertence e não pertencia aos executados ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Esse fato, por conseguinte, torna incontestável sua ilegitimidade passiva, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão