Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores. Cobrança de taxa de ligação de água. Compromisso de compra e venda que carreava ao adquirente a responsabilidade por tal sorte pagamento. Posterior contrato de financiamento celebrado com a CEF que anunciava tratar-se de despesa incluída no preço de aquisição do imóvel, não podendo ser cobrado do devedor. Cobrança que, com isso, tornou-se desautorizada. Restituição devida. Precedentes locais nesse sentido. Recurso improvido