Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, para apreciação do pedido liminar de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)