Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento apresentada pela Executada em relação ao bloqueio de ativos e valores, bem como fixou multa por litigância de má-fé - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que restou comprovada não só a recalcitrância da Ré em cumprir com a determinação judicial, mas também a apresentação de impugnações genéricas e protelatórias para postergar o cumprimento da tutela deferida - Bloqueio de recursos que encontra lastro no CPC, art. 139, IV - Reiteração de alegações já apreciadas e afastadas em evidente conduta protelatória - Multa por litigância de má-fé bem aplicada pelo Juízo Singular - Inteligência do art. 80, II e IV, do CPC - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)