Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Termo inicial. Trânsito em julgado da r. sentença condenatória para a acusação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Sanção privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início da execução - Agravo provido para fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; e, via de consequência, julgar extinta a punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória... (Continua)