Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO

Reintegração de posse - Área pública - Desocupação - Moradores em situação de rua e vulnerabilidade - Ausência de plano de realocação das pessoas que ocupam o local - Remessa - Comissão Regional de Solução Fundiária - Agravo de instrumento - Efeito devolutivo - Possibilidade: - O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que processou o recurso somente no efeito devolutivo... (Continua)