Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça gratuita rejeitadas. Débito consistente em inadimplência no cartão de crédito celebrado entre a autora e a requerida - Contratação do cartão devidamente comprovada pela ré - Parte autora, ademais, que não nega a existência da relação jurídica, afirmando desconhecer, apenas a dívida - Origem do débito devidamente demonstrada - Fatura de cartão de crédito em atraso - Autora que utilizou do cartão de crédito através de compras, além de ter realizado pagamentos parciais de faturas - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o efetivo pagamento - Negativação que decorre do exercício regular de direito da requerida Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida e agiu no exercício regular de direito - Preexistência, ademais, de outros apontamentos preexistentes e concomitantes àquele impugnado nessa demanda - Aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Apelação improvida