Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em sua conta corrente referentes a «Cartão de Crédito Anuidade, sem solicitação ou contratação do cartão. ... ()
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