Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.
«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00 (Recurso Especial 618.772, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... ()
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