Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga - Preliminar de nulidade da citação afastada - Carta de citação com aviso de recebimento recebida regularmente no endereço destinatário e que pertence à ré apelante, ainda que não se trate da sua sede - Precedente deste E.TJSP - Mérito - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que vinha recebendo regularmente os pagamentos, suspensos em razão da pandemia covid-19 e que não foram regularmente retomados - Abusiva, assim, a negativa exposta pela instituição, relativa ao descumprimento, diante dos elementos apresentados pelo autor e com base no princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, e da não comprovação, como lhe incumbia, de conduta de descumprimento pelo autor dos termos do Programa - Cobrança indevida de débito e negativação que configura serviço falho e defeituoso e dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)