Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.0354.3543.1884

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALORES ARBITRADOS. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA. TRANSPORTE DE VALORES.

Não se infere do acórdão recorrido a necessidade da excepcional intervenção no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos, pois os valores são condizentes com o que normalmente é fixado em casos semelhantes e mantidos por esta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF