Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral com pedido liminar - Apontamento restritivo Indevido - Réu não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo e cartão de crédito - Sentença de procedência, com declaração de inexistência dos contratos debatidos e condenação em indenização por danos morais - Recurso dos réus - INADIMISSIBILIDADE. Fortuito interno. Fraude na contratação. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC