Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (TOMADOR DOS SERVIÇOS). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Hipótese em que o TRT adotou o entendimento de que « a culpa in vigilando não pode ser presumida, devendo ser robusta e cabalmente demonstrada nos autos, valendo o registro de que o ônus da prova, in casu, pertence ao autor «. E consignou que « não foi comprovado que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades praticadas pela prestadora de serviços, uma vez que o autor não apresentou qualquer elemento de prova - oral ou documental - destinado a demonstrar falha na fiscalização «. Concluiu que « inexiste, pois, comprovação do fato constitutivo de eventual direito do autor à condenação subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba «. Decidiu, assim, por « afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba, reconhecida na sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do referido demandado «. 2. O Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que o ônus da prova da existência de culpa in vigilando seria do reclamante, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público (fato constitutivo do direito do empregado), cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada (fato obstativo da pretensão do autor). 3 . Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.