Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência do exequente. Sem razão. O exequente agravante não trouxe elementos robustos que comprovassem a existência de outro imóvel utilizado como residência pelo executado. Limitou-se à frágil alegação de que o fato da esposa do devedor ser sócia de um empreendimento situado em outra cidade demonstraria que o imóvel penhorado não é utilizado para residência do devedor. Por outro lado, o executado apresentou provas documentais consistentes que comprovam sua residência no imóvel penhorado, inclusive com decisões proferidas anteriormente por essa Câmara reconhecendo a impenhorabilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)