Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Encargos financeiros não coibidos pelo direito positivo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado que, por si só, não configura abusividade. Precedentes do STJ. Abusividade no caso concreto não revelada. Procedência da ação que se impunha. Sentença reformada somente no tocante ao indeferimento da gratuidade processual à ré. Recurso parcialmente provido.