Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. TEMA 1.093.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais de vendas a consumidores finais, não contribuintes, no exercício de 2022. Inadmissibilidade. Créditos de ICMS-Difal que, conquanto inscritos em dívida ativa somente em 2023, correspondem a débitos constituídos entre os anos de 2018 e 2019. Modulação de efeitos operada no julgamento do Tema 1.093/STF que determinou que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentavam as novas regras de tributação da alíquota diferencial, somente produziria efeitos a partir de 2022 - exercício financeiro seguinte à data daquele julgamento -, ressalvadas, apenas, as ações judiciais em curso que tratassem sobre a questão. Situação dos autos não abarcada pela referida ressalva. Impossibilidade de se reconhecer inválidas as eventuais cobranças efetuadas pela autoridade impetrada com base nos créditos apontados nesta ação. Pedido subsidiário. Alegação de multas confiscatórias. Inadmissão. Multas moratórias fixadas que não superam o patamar de 20% do tributo devido, em conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 214. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)