Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido, rejeitada a preliminar