Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o Ementa: Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.