Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Reenquadramento com progressão. Questão já solucionada em decisões anteriores. Agravo regimental provido em parte.
«1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais – no âmbito da Petrobras – «a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem a partir da anistia. ... ()
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