Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de governador que transferiu o impetrante para a reserva. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado.
«1. Mandado de segurança impetrado por policial militar de extinto Território federal que foi transferido para a reserva por meio de Decreto editado por Governador de Estado. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Fazenda. ... ()
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